Rescisão e verbas
Quantos dias o empregador tem para pagar a minha rescisão (acerto)?
Prazo para pagamento da rescisão: a empresa tem 10 dias corridos após o fim do contrato. Atrasou? Você tem direito à multa do art. 477 da CLT.
Equipe Souza & Cunha
Publicado em · Atualizado em · 2 min de leitura
Uma dúvida bastante comum nas relações de emprego é de quantos dias a empresa tem para realizar o acerto (rescisão) do empregado?
No entanto, o empregador, mesmo tendo ciência disso, costuma atrasar o pagamento do acerto do empregado.
Além disso, por muitas vezes, o patrão realiza o pagamento parcelado do acerto, o que também não é permitido. Diante disso, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que o empregador que não respeitar o prazo para realizar o acerto deverá pagar ao empregado uma multa no valor de seu último salário.
É também bastante comum o empregado não saber qual o valor devido de sua rescisão, de modo que o empregador muitas vezes não realiza, sequer, um cálculo correto para pagar o empregado.
Exemplo prático
Os patrões, por muitas vezes, também realizam pagamento de acerto em valor bem inferior ao devido, de modo que o empregado deve se atentar se todas as verbas estão corretamente calculadas e pagas. Veja o que entra em cada modalidade no artigo sobre o cálculo da rescisão. A situação é ainda mais grave quando o empregado trabalha sem registro em carteira, já que vários direitos do empregado não são observados pelo patrão.
O escritório Souza & Cunha Advocacia já realizou inúmeros atendimentos online de empregados em situações semelhantes.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.
